O Procon Estadual do Rio de Janeiro instaurou processo de investigação contra a empresa Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) por possíveis violações ao direito do consumidor. A informação foi divulgada pelo órgão ontem terça-feira (21). A companhia aérea suspendeu suas operações no Brasil na noite do dia 17, alegando uma reestruturação interna, conforme comunicado publicado em seu site.
O Procon-RJ vai investigar se a empresa está cumprindo as leis do consumidor e as regras estabelecidas pela resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No caso de cancelamento de voo feito pela companhia aérea, é direito do consumidor escolher entre: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Cabe ainda ao passageiro receber assistência material, caso esteja no aeroporto.
O órgão destacou que, apesar da Lei 14.174/2021 - criada em razão da pandemia e válida até 31 de dezembro deste ano - estabelecer que as companhias aéreas têm até 12 meses para reembolsar os consumidores em caso de cancelamento de voo, a regra não vale para o caso da Itapermirim, já que o cancelamento não foi em virtude do coronavírus.
Segundo o Procon-RJ, o cancelamento próximo à época de festas de Natal e Ano Novo poderá prejudicar a programação dos consumidores para passarem essas datas com familiares caso não sejam reacomodados em outros voos com urgência.
(*) iG ECONOMIA
PROCON-RJ
Nenhum comentário: