A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (4.mai.2023) o projeto de lei enviado pelo governo que determina o pagamento de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função. O texto foi aprovado por 325 votos a 36 e segue para a análise no Senado.
A proposta estabelece que o empregador que não cumprir a lei pague multa correspondente a 10 vezes o valor do novo salário a ser pago para o empregado alvo de descriminação. Se houver reincidência, a multa é elevada ao dobro.
O projeto estabelece que em casos de discriminação de “sexo, raça, etnia, origem ou idade” o pagamento das diferenças salariais devidas não impede que o empregado tenha o direito de apresentar ação de indenização por danos morais.
A deputada Jack Rocha (PT-ES) foi a relatora do texto. “Sabemos dos setores econômicos que estavam preocupados com algumas nuances do projeto. Quero dizer que aqui tem o comprometimento das mulheres que entendem e conhecem da luta política [feminina]. A riqueza que tratamos aqui vai trazer substancialmente mudanças para o nosso país”, declarou a deputada.
A votação do texto foi acordada em reunião de líderes nesta 5ª feira. Antes, o projeto foi pautado em outras duas sessões, mas, sem consenso, não foi apreciado, apenas discutido. O Novo orientou contra e o PL liberou a bancada.
O projeto foi enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 8 de março de 2023, no Dia Internacional das Mulheres. Na data, o texto foi assinado pela ministra Cida Gonçalves (Mulheres) e pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho).
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já determina o pagamento de salários iguais entre homens e mulheres, desde que eles ocupem funções iguais dentro da mesma empresa.
A legislação atual estipula multa de 50% do teto da Previdência, hoje em R$ 7.507,49, para o caso em que seja comprovada a discriminação por motivo de sexo ou etnia. As regras propostas pelo governo permitem valores maiores como punição.
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