SEM AMPARO LEGAL
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (20) o pedido feito pelos advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para apresentar defesa no prazo de 83 dias. A solicitação foi feita após Moraes determinar a intimação dos advogados do ex-presidente para se manifestarem sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito da trama golpista. O prazo de 83 dias seria para compensar o mesmo período em que o processo ficou na Procuradoria para a elaboração da denúncia.
💬 “Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro [30 dias] carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e no art. 233 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, justificou.
A defesa de Bolsonaro alegou que a denúncia possui muitos documentos e o prazo de 15 dias - previsto em lei - não é suficiente para os advogados exercerem a defesa. Os advogados de Bolsonaro alegaram que os 83 dias são necessários, pois “os autos não estão integralmente disponíveis à sua defesa”.
Os advogados do ex-presidente também solicitaram acesso integral às provas obtidas e utilizadas no processo, além de requererem a intimação de autoridades para informar onde estão armazenados os elementos que ainda não foram integralmente disponibilizados a eles.
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