ENTENDA
As redes sociais poderão ser responsabilizadas diretamente por publicações ilegais feitas por seus usuários. A decisão foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (26).
Após seis sessões seguidas de julgamento, oito ministros votaram a favor, e três foram contra a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que define os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Segundo os ministros, o artigo 19 não protege adequadamente os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada uma nova lei sobre o tema, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens feitas por usuários.
Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes conteúdos após notificação extrajudicial:
- Atos antidemocráticos;
- Terrorismo;
- Induzimento ao suicídio e automutilação;
- Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
- Crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
- Pornografia infantil;
- Tráfico de pessoas.
Antes da decisão, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais.
Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram a favor da responsabilização das redes. André Mendonça e Edson Fachin votaram pelo ajuste das regras atuais que impedem a responsabilização direta das redes.
Para a ministra Cármen Lúcia, as plataformas “viraram donas das informações” e “ não são transparentes”. Já o ministro Moraes, afirmou que o Brasil não pode ser “uma terra sem lei”.
(Foto: Divulgação)
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