Pessoas com deficiência auditiva, dislexia, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem poderão ter tempo extra para realizar os exames necessários para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
A medida consta em projeto de lei aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, que ainda não foi sancionada, o tempo adicional será concedido em todas as etapas para obtenção da CNH: exame de aptidão física e mental, prova teórica de legislação de trânsito, teste de primeiros socorros e avaliação prática de direção veicular.
No entanto, o texto determina que o tempo extra deverá ser definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3031/22, do ex-deputado Francisco Jr. (GO), que previa o tempo adicional nos exames apenas para pessoas com dislexia.
Agora, a medida segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pela Presidência da República.
(Foto: Detran-CE)
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