PENA AUMENTADA SE COMETIDO NA INTERNET
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei que altera a Lei Antiterrorismo e amplia as motivações do crime de terrorismo e estende a aplicação da lei a organizações criminosas e milícias privadas que realizem um ou mais atos de terrorismo com o objetivo de retaliar políticas públicas ou demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial.
A ementa foi apresentada pelo deputado cearense Danilo Forte (União Brasil/CE). Aprovada com urgência, o PL pode ser votado a qualquer momento, sem necessidade de tramitação.
O tema avançou na Câmara um mês após o governo dos Estados Unidos (EUA) solicitar ao Brasil que classifique facções criminosas como organizações terroristas, e o Governo Federal ser contra.
O texto proposto apresentou como exemplo o caso ocorrido no Ceará, na qual uma facção criminosa declarou guerra contra provedores de internet. “Essa ação não apenas prejudicou as empresas, mas também afetou as operações portuárias, impedindo a emissão de notas fiscais e comprometendo as exportações, demonstrando o impacto que atos de terror praticados por grupos criminosos organizados pode ter sobre a economia e a infraestrutura do país” justifica o autor da proposta.
O projeto agora aguarda parecer do relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
(Foto: Câmara dos Deputados)
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