Os deputados cearenses aprovaram, nesta terça-feira (23), a ampliação do prazo para prestação de contas, em caso de decretação de calamidade pública no Estado. Anteriormente, o Governo devia prestar contas ao Legislativo em até 60 dias após a reabertura das atividades da Assembleia. Com a mudança, o prazo ficou em 120 dias.
De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), “desde o ano passado, a Secretaria da Fazenda do Estado, tem enfrentado, por conta da pandemia, dificuldades operacionais para a observância a certos prazos previstos na legislação. No momento, essa dificuldade se viu agravada por conta do quadro atual da Covid-19 no Ceará e das medidas de isolamento social rígido”.
O documento ainda justifica que as medidas sanitárias impedem a reunião presencial dos técnicos que coletam todas as informações necessárias para a prestação de contas. A medida não precisa da assinatura do governador Camilo Santana para entrar em vigor
Outras medidas
Além disso, a Assembleia Legislativa também aprovou a isenção do pagamento das contas de energia da população de baixa renda, em decorrência do período de pandemia.
No dia anterior, o governador Camilo Santana anunciou que o Estado vai distribuir botijões de gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade. A ação também foi aprovada pelos deputados estaduais.
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