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| Deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) |
25/03/2021 > QUINTA-FEIRA
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (24), a proibição da concessão de registro de funcionamento a estabelecimentos que pretendam abater cães ou gatos para consumo humano. A proposta inclui a medida na Lei 1.283/50, que trata da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) ao Projeto de Lei 3017/19, do deputado Célio Studart (PV-CE). Originalmente, a proposta proibia a comercialização de carne de cães e gatos em qualquer hipótese e em todo o País.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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