Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) um projeto de resolução da Mesa Diretora que prevê a criação de um Portal da Transparência no endereço eletrônico da Casa para garantir o acesso público às informações sobre o Legislativo cearense. A matéria é um dos temas a serem debatidos nesta terça-feira, 14, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), às 14 horas, no Complexo de Comissões Técnicas.
Segundo o documento, além de dispor as informações mediante Portal da Transparência, a Assembleia também deverá garantir o mesmo acesso por meio de ouvidoria parlamentar, participação em audiências públicas, acesso às reuniões plenárias e de comissões, TV Assembleia, Rádio Assembleia e outros meios e instrumento legítimos de divulgação de informações públicas.
Porém, a discussão sobre a ferramenta é promovida de forma tardia. Em 2021, no último dia 18 de novembro, a Lei de Acesso à Informação completou 10 anos. A norma regulamentou trechos da Constituição sobre o direito de receber informações de órgãos governamentais, e acabou com a possibilidade de “sigilo eterno” de documentos.
A Legislação é vista por entidades que participaram da sua aprovação como um avanço na transparência pública. A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação.
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 18 de novembro de 2011, a LAI é fruto de uma articulação entre políticos e sociedade civil que remonta há, pelo menos, 18 anos.
No âmbito nacional, desde que entrou em vigor, em maio de 2012, já foram enviados 1.079.553 de pedidos para o governo federal, segundo painel da Controladoria Geral da União (CGU). O tempo médio para resposta é de 15 dias.
A presidência da Casa foi procurada e questionada do porquê da demora da AL por instituir o recurso para acesso à informações públicas. Entretanto, não houve retorno até a publicação desta matéria. Para o acesso à informação independentemente de requerimento do cidadão, a Assembleia terá como canal o Portal da Transparência, com o endereço: www.transparencia.al.ce.gov.br.
O site, segundo a AL, disponibilizará de informações de interesse coletivo, produzidas ou custodiadas pela Casa, bem como informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social. A instituição afirma que não haverá prejuízo da divulgação de informações em outros meios oficias e nos demais instrumentos de transparência.
(*) AL-CEARÁ
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