Durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (24/02), foram lidos três novos projetos de lei do Executivo. Destes, dois foram aprovados, após apreciação nas comissões técnicas. Também receberam aprovação do Plenário quatro projetos de indicação de parlamentares.
Um dos projetos aprovados do Executivo, de número 21/2022, estipula o valor de R$ 1.212,00 para a remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
Já o projeto 20/2022, do Governo do Estado, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1 milhão e 800 mil reais, que será destinado à ação da Perícia Forense do Estado do Ceará.
Também foram aprovados quatro projetos de indicação de parlamentares. Dentre eles, o 207/21, do deputado Ferreira Aragão (PDT), determina a implantação de cursos de capacitação para educadores da rede pública de ensino no estado do Ceará para promover a inclusão de estudantes portadores de autismo, portadores de deficiência, síndrome de Down, transtornos mentais e outras síndromes.
Do deputado Tony Brito (Pros), o 413/21 propõe a obrigatoriedade da realização de perícia anual em pontes, viadutos e passarelas do estado do Ceará.
O deputado André Fernandes (Republicanos) é autor do 439/21, sugerindo a instituição do programa Praia para Todos no âmbito do Estado, a fim de garantir e de facilitar a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física nas áreas litorâneas.
Já o 450/21, do deputado Guilherme Sampaio (PT), dispõe sobre a instalação e o funcionamento de circos itinerantes no Estado.
Por se tratarem de projetos de indicação e, portanto, sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação dos parlamentares da Casa.
EXPEDIENTE
Na mesma sessão, começaram a tramitar na Casa o projeto de lei 19/2022, de autoria do Poder Executivo, que denomina de Erivana de Lima Medeiros a Casa da Mulher Cearense localizada no município de Juazeiro do Norte, e o 65/2022, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), que denomina de Antônia Ramalho da Silva a escola quilombola de ensino médio a ser instalada no distrito de Queimadas, no município de Horizonte.
LS/JI/CG
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