 |
| J.M. BOLSONARO |
A PGR (Procuradoria Geral da República) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a abertura de um inquérito para apurar se o presidente Jair Bolsonaro cometeu o crime de prevaricação ao deixar de informar à PF (Polícia Federal) sobre o suposto superfaturamento na compra da vacina Covaxin.
O caso teve início com os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), que na 2ª feira (28.jun) apresentaram notícia-crime contra Bolsonaro no Supremo.
Confirmada a solicitação da PGR, o órgão passa a investigar o presidente. Ao fim, pode apresentar uma denúncia. O Poder360 conversou com os advogados criminalistas Pierpaolo Bottini, Flávia Rahal, Cristiano Zanin e Dora Cavalcanti para entender o que pode acontecer a partir de agora.
PREVARICAÇÃO
De acordo com o Código Penal, prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Ou seja, o delito, no caso concreto, consiste em saber de eventuais irregularidades, mas não notificá-las às autoridades.
Como se trata de um crime comum, supostamente cometido por pessoa com foro especial, o STF precisa autorizar a investigação e, caso a PGR decida acusar formalmente o presidente, a denúncia terá que ser aceita pela Câmara dos Deputados. Depois, seria submetida a julgamento no Supremo.
“Já que se trata de um crime comum, Bolsonaro pode ser processado pelo STF, mas, ainda assim, é preciso autorização da Câmara dos Deputados, do mesmo jeito que o processo de impeachment. A única diferença é que em vez de ir ao Senado, vai ao Supremo. Mas a admissibilidade ainda é necessária”, explica Bottini.
A previsão, segundo explica Flávia Rahal, está no artigo 86 da Constituição Federal. O dispositivo diz que “admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”.
Se a Câmara não der aval para que o STF aceite a denúncia, o processo fica em suspenso até o fim do mandato do presidente.
Segundo Zanin, caso a denúncia chegue ao STF os ministros devem debater se as atribuições de Bolsonaro exigem ou não que ele comunique eventuais irregularidades conhecidas à PF.
“Para configurar o crime de prevaricação é necessário provar que o agente público retardou, deixou de praticar ou praticou contra disposição de lei um ato que estava nas atribuições do cargo e, ainda, que essa situação ocorreu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, diz.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Além de pedir a investigação sobre prevaricação, os senadores disseram que a conduta de Bolsonaro pode ser qualificada como improbidade administrativa. No caso do presidente, essa infração cível é tipificada como crime de responsabilidade, podendo levar à abertura de um processo de impeachment.
Segundo os advogados, quem deve aceitar eventual denúncia da PGR nesse caso, também por dois terços, é o Senado e não a Câmara. Ou seja, se a PGR decidir denunciar Bolsonaro por prevaricação, é necessária a confirmação da Câmara, se for improbidade, terá que passar pelo Senado. Se a denúncia envolver os dois delitos, será preciso o aceite de ambas as Casas.
Como o caso envolve o presidente, que tem foro, o normal seria que a notícia-crime fosse encaminhada diretamente à PGR, que poderia decidir, sem o filtro do STF, se investiga ou não Bolsonaro.
Para Dora Cavalcanti, “o juízo de admissibilidade por qualquer uma das Casas [Câmara ou Senado] terá cunho sempre político, e o adensamento das apurações sobre os fatos tanto pela CPI, quanto pela Polícia Federal, terá um peso enorme no momento da votação”.
ENTENDA O CASO
Segundo os senadores que assinam a notícia-crime, Bolsonaro deveria ter alertado a PF sobre o suposto superfaturamento. Eis a íntegra do texto enviado ao Supremo pelos congressistas (191 KB).
A notícia-crime funciona como uma espécie de boletim de ocorrência: uma pessoa informa que determinado crime foi realizado, e as autoridades decidem se vão ou não investigar.
“A Polícia Federal não foi acionada ao menos até o dia 18 de junho de 2021, quando vieram a público as denúncias do servidor [Luis Ricardo Miranda] ao Ministério Público. Segundo a Polícia Federal, não foi encontrado nenhum registro de abertura de inquérito para apurar as denúncias de irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin. O órgão confirmou que Jair Bolsonaro jamais alertou a PF para corrupção no contrato da vacina indiana”, diz a notícia-crime.
Os senadores também afirmam que a conduta de Bolsonaro pode ser qualificada como improbidade administrativa.
“Ao que tudo indica, há grandes chances de o Sr. Presidente da República ter cometido o crime de prevaricação – ao não levar a efeito o embrião da responsabilização criminal dos supostos atores criminosos no bojo da contratação da vacina Covaxin. Para além da tipicidade penal, tal fato também remonta ao cometimento de ato de improbidade administrativa, que, no caso do Sr. Presidente da República, é também tipificado como verdadeiro crime de responsabilidade”, dizem.
Procurada, a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) não se manifestou sobre a decisão da PGR. “A Secom não se manifesta sobre a atuação de outros poderes ou órgãos externos ao Executivo”, informou.
Nenhum comentário: