30/11/2019, SÁBADO
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar na próxima quinta-feira (5/12),às 10 horas, Audiência Pública para tratar das alterações da Instrução Normativa e do Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM) para o exercício financeiro de 2020.
O encontro, que ocorrerá no Plenário do Edifício 5 de Outubro do TCE Ceará (rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro), atende ao que dispõe o artigo 3º da Lei nº 12.509/1995 (Lei Orgânica), com nova redação conferida pela Lei nº 16.819/2019. A audiência será comandada pela relatora do processo nº 16627/2019-6, conselheira Patrícia Saboya.
O documento havia sido encaminhado aos gabinetes dos demais conselheiros, auditores e procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará, para envio de sugestões e propostas de alteração/emendas, sendo consolidado pelo gabinete da relatora, em observância ao Regimento Interno desta Corte de Contas.
Após a audiência, as propostas serão consolidadas pelo gabinete da relatora e levadas a julgamento dos conselheiros desta Corte, durante Sessão Plenária.
Sistema de Informações Municipais (SIM)
O SIM é a definição de um padrão de formação e envio mensal, através de sistema informatizado, dos dados das Administrações Municipais, Fundos Municipais, Consórcio Públicos e Câmaras de Vereados, subsidiando as atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal e demais órgãos de controle, além de promover a transparência da gestão dos recursos públicos municipais, fomentando, assim, o controle social.
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