Os deputados estaduais estão reunidos neste momento em sessão remota, para votar requerimentos com projetos que disciplinam o estado de calamidade pública em municípios da Grande Fortaleza e do Interior do Estado. São, pelo menos, 75 Municípios com pedidos de calamidade pública a serem apreciados pela Assembleia Legislativa.
A decretação do estado de calamidade pública tem articulação da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) e é considerada essencial para os Municípios receberem ajuda dos Governos Estadual e Federal para enfrentamento da crise na área da saúde. A pandemia do coronavírus derrubou a arrecadação tributária e compromete o funcionamento de serviços prestados a população.
Uma das preocupações dos gestores municipais é com a manutenção da folha salarial em dia. Há temor, também, de que, com a redução na arrecadação tributária, suba o percentual de comprometimento de recursos na área de pessoal. Quando os gastos com salários e gratificações vão além dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores podem responder por crime de improbidade administrativa. Com a instituição do estado de calamidade pública, essa obrigação com a Lei de Responsabilidade Fiscal deixa de existir.
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