15/04/2020 > Quarta-Feira
A 2ª Promotoria de Justiça de Acopiara instaurou no ultimo dia 11 de abril um procedimento
administrativo para acompanhar os fatos e atos da Administração Municipal (licitações/dispensas/contratos) durante o estado de emergência provocado pelo Coronavírus e suas repercussões jurídicas.
Uma cópia da Portaria foi encaminhada à Câmara Municipal, Prefeitura e Secretarias Municipais de Saúde e Finanças e também para divulgação nos principais meios de comunicação que circula no município.
A ação possui caráter preventivo, pois, segundo a promotora de Justiça Raquel Barua da Cunha, “não há indícios de irregularidades. Faremos o acompanhamento das despesas principalmente por dispensa de licitação, que proporciona flexibilidade na Administração Pública para que os recursos alcancem a finalidade da urgência para os quais foram destinados”, explica.
Confira o documento:
13Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RAQUEL BARUA DA CUNHA. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpce.mp.br, informe o processo 09.2020.00001956-3 e o código 228E9A.
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