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| Ex-prefeito de Mombaça, Ecildo Filho Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou na última terça-feira (19) com uma ação contra o município e o ex-prefeito de Mombaça, Ecildo Filho, pedindo o pagamento de multa de R$2.672.389,33, de forma solidária. A decisão veio após descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em agosto de 2018, onde a então gestão municipal teria se comprometido a garantir acessibilidade em espaços e prédios públicos da cidade.
A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça em respondência pela 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça. De acordo com informações do MP, o TAC previa a garantia de acessibilidade em prédios e espaços públicos, com a realização de alterações, ajustes, obras e reformas necessárias para sanar as irregularidades existentes, observando a legislação e as normas técnicas, nos prazos estipulados.
O MP informou, nesta quinta-feira (21), que foram descumpridas as cláusulas segunda e quarta. A cláusula segunda determinava que, após fim do prazo previsto na cláusula quarta, a acessibilidade fosse garantida em 12 meses. A quarta exigia a apresentação de cronograma do processo licitatório e da execução das obras, em 60 dias.
O Órgão informou que o TAC previa multa pessoal e diária de R$1 mil reais. O valor de R$2.672.389,33 seria correspondente a 681 dias de descumprimento da cláusula segunda e a 1.096 dias de descumprimento da cláusula quarta, atualizados de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM). A 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça ressaltou, ainda, a omissão do município, sendo ignoradas todas as notificações emitidas.
(*) Ministério Público do Ceará
www.carlosdehon.com
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