O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (18) a ação que pede o fim da tolerância zero na Lei Seca. A Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), que representa os restaurantes, defende que o condutor que ingeriu apenas uma dose de álcool não deve ser julgado com o mesmo rigor que aquele que dirigiu embriagado.
A ação foi impetrada há 13 anos pela Abrasel e pode colocar fim à tolerância zero ao álcool para os condutores brasileiros. As demandas pedem que o Supremo declare inconstitucionais quatro trechos da lei:Punição com multa quem se nega a realizar o teste do bafômetro;
Trecho que reprime o direito de ir e vir de quem fica parado em blitz;
Trecho que penaliza quem dirige sob qualquer concentração de álcool no sangue;
Trecho que proíbe a venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais.
Lei Seca
A Lei Seca prevê multa de R$ 2.934,70 para motoristas que forem flagrados sob efeito do álcool. Em caso de reincidência esse valor é dobrado. Além disso, o condutor tem o direito de dirigir suspenso por 12 meses e também tem o veículo recolhido, caso não apresente outro motorista habilitado para retirar o veículo do local.
Além da punição administrativa, a Lei Seca também prevê como crime o ato de se dirigir alcoolizado ou sob efeito de outra droga psicoativa. A pena prevista pode variar entre seis meses e três anos. Em dezembro de 2012, também foi sancionada a lei que estabelece tolerância zero ao consumo de álcool sob o volante e reforça os instrumentos de fiscalização do cumprimento da Lei Seca, como a inclusão de provas como depoimentos de testemunhas, vídeos e fotografias.
14 anos da Lei
O número de motoristas flagrados dirigindo sob o efeito de álcool nas rodovias federais brasileiras caiu 64,4% no ano passado, na comparação com o ano anterior. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, 11.901 motoristas foram autuados em 2020, contra as 18.467 multas aplicadas em 2019 e 17.929 aplicadas em 2018.
(*) Supremo Tribunal Federal
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