SEGUE PARA SANÇÃO
A versão final do texto que modifica o Código Tributário de Fortaleza foi aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza nessa quarta-feira (11). Entre as principais propostas, está a ampliação da isenção de impostos para templos religiosos e alterações na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de plataformas digitais.
O texto busca modernizar a legislação tributária da capital cearense, alinhando-a às recentes mudanças nacionais, como a Reforma Tributária do Consumo e novas regras do Código Tributário Nacional. Confira as mudanças:
📌 Entidades religiosas de qualquer culto, incluindo suas organizações afiliadas, têm imunidade tributária ampliada, isentando patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais;
📌 Imposição de novas obrigações para empresas promotoras de eventos e venda de ingressos, exigindo a autorização prévia da Secretaria Municipal das Finanças e a integração dos sistemas de venda com a Administração Tributária municipal;
📌 Construções em terrenos que tenham parte nas Zonas de Preservação Ambiental (ZPA) 1, 3 e 4 poderão ter uma redução de 25% na base de cálculo do IPTU, substituindo o percentual que atualmente é de 50%;
📌 Criação de um sistema digital simplificado para a regularização de eventos de pequeno porte;
📌 Exclusão da responsabilidade solidária pelo ISSQN dos eventos religiosos promovidos por igrejas;
📌 Isenção de 50% do IPTU para imóveis de valor histórico tombados pelo Poder Público que estejam restaurados e preservados;
📌 Cadastro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que atuem em Fortaleza, inclusive temporariamente. Estes são obrigados a comunicar alteração em seus dados cadastrais, o encerramento de suas atividades no Município e a manter o cadastro atualizado.
Agora, o texto segue para sanção do prefeito Evandro Leitão (PT).
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