MEDIDA CONTINUA EM CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE
O Congresso Nacional derrubou 12 vetos presidenciais, incluindo o veto total ao projeto que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de passar por revisão médico-pericial, se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.
O texto também dispensa a revisão pericial para aposentados por invalidez ou segurados do auxílio-doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.
Nas discussões, foi citado que o retorno à perícia por pessoas com condições permanentes seria uma perda de tempo e ainda tira o lugar de outras pessoas que realmente precisam fazer o procedimento. Foi considerada descabida a avaliação periódica para pessoas com incapacidade confirmada, periciada e irreversível.
OUTROS VETOS
- Outros vetos derrubados foram em projetos sobre:
- Isenção para o produtor rural pedir registro de insumos agropecuários produzidos ou fabricados por ele para uso próprio sem comercialização;
- Flexibilização do registro de agrotóxicos;
- Regulamentação da reforma tributária;
- Energia eólica em alto mar (offshore);
- Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten);
- Instituição do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover);
- Fundo partidário e montante de despesas;
- Licitações de obras ou serviços de engenharia até R$ 1,5 milhão;
- Pesquisas clínicas com seres humanos e fornecimento de medicamentos gratuitos para participantes dessas pesquisas;
- Regulamentação de atividades espaciais no Brasil.
TRAMITAÇÃO DO VETO
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores. Ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Com uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.
(Foto: Kayo Magalhães)
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