O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), anunciou, nesta quarta-feira, 30, que o Município entrará com ação de indenização na Justiça Federal para receber diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que destina recursos por cada aluno matriculado. De acordo com o gestor, a diferença reivindicada é referente ao período de 2017 a 2020. A estimativa é recuperar mais de R$ 600 milhões a ser empregado na educação.
“O Município de Fortaleza estava recebendo percata por aluno R$ 946 e em nível nacional todos os outros estados estavam recebendo R$ 1.165. Então, é uma fundamentação muito sólida juridicamente, e hoje a gente ajuíza essa ação para que a rede de professores desse período receba o precatório, que gira em torno de R$ 600 milhões“, disse o prefeito.
Conforme estimativa da Prefeitura, a recuperação de valores ultrapassa R$ 508 milhões em números históricos. Com o reajuste até outubro de 2022, o montante final dos precatórios é de R$ 648 milhões.
Além disso, segundo Sarto, uma outra ação está tramitando no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para liberação de R$ 800 milhões em precatórios. “Em setembro, sancionei uma lei que destina 80% desse recurso aos profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício em suas atividades na Rede Municipal de 1998 a 2004“, disse o prefeito, em publicação nas redes sociais. O restante do recurso, equivalente a 20%, será destinado para a aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. A gestão municipal aguarda o resultado do julgamento de cumprimento de sentença, que tramita na Justiça Federal
(*) Opinião
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