Ao votar ontem pela inconstitucionalidade da execução das emendas de relator, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, fez severas críticas ao orçamento secreto — que classificou como "um verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União". A decisão da magistrada foi um duro recado sobretudo ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), apontado como o controlador da distribuição dos recursos.
A ministra propôs que as RP9 devem servir, apenas, à correção de erros e omissões. Pretende, também, que sejam tornados públicos os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com verbas da União, além da identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários, em até 90 dias.
Para Rosa, "o próprio destino desses recursos acha-se recoberto por um manto de névoas. Isso porque não há efetiva programação orçamentária. As dotações consignam elevadas quantias vinculadas a finalidades genéricas, vagas e ambíguas". A ministra é a relatora das ações propostas por PSol, Cidadania, Rede e PSB em contestação às emendas de relator.
Sistema inacessível
Rosa criticou os problemas no sistema do Congresso para acessar os dados dos recursos previstos no orçamento secreto. Em decisão anterior, ela já tinha se manifestado pelo veto às emendas e ordenou esclarecimentos sobre a destinação das verbas. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento, mas a página em que estão abrigadas dificulta o acesso — e não mostra qual deputado ou senador apadrinha cada transferência de recursos.
"Somente no momento do empenho, às vésperas da liquidação e do pagamento, torna-se possível identificar quem será o beneficiário dos recursos e o objeto das despesas. Desse modo, não é possível saber, com antecipação, quais municípios ou estados brasileiros serão contemplados, muito menos qual tipo de obra, serviço ou ação estatal será efetivada com tais recursos", criticou.
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