A Agência Reguladora do Ceará (Arce) multou em quase R$ 15 milhões a Enel Distribuição Ceará, responsável pelo fornecimento de energia no Estado, por irregularidades na aplicação de cobranças a consumidores cujas residências apresentaram inconsistências na medição do consumo de energia. A Enel ainda pode recorrer da multa.
A irregularidade na medição de energia pode se referir tanto por problemas técnicos na medição de consumo quanto a consumidores que desviam energia, prática conhecida popularmente como "gato".
Segundo a Arce, a Enel tem o direito de realizar a cobrança em casos de irregularidades, conhecida tecnicamente como "recuperação de receita". Porém, os analistas da Arce encontraram várias falhas nos processos que a empresa adota para cobrar ou multar estes consumidores.
Após detectar uma inconsistência, a Enel pode realizar uma inspeção na unidade consumidora. No entanto, a empresa deve seguir protocolos que, de acordo com a Arce, não estão sendo respeitados.
Conforme a regulação do setor, quando os técnicos da Enel realizam uma inspeção, eles precisam emitir um documento chamado Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI). Uma cópia desse documento precisa ser entregue ao consumidor ou à pessoa que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura.
Caso o consumidor se recuse a receber o TOI, a Enel tem por obrigação armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive com prova testemunhal se for necessário. Além disso, a inspeção do técnico da Enel deve ser feita sempre com acompanhamento da unidade consumidora.
Entre os meses de novembro e dezembro de 2023, a Arce realizou uma inspeção na sede da Enel com o objetivo de verificar a qualidade do atendimento comercial e fiscalizar os documentos que registram as inspeções e cobranças, e encontrou inúmeros problemas.
"Em parte dos processos fiscalizados não há indicação de que houve um acompanhamento da inspeção dos técnicos da Enel, entre outras falhas relacionadas a prazos e informações incompletas", informou a agência reguladora.
O g1 solicitou um posicionamento da Enel a respeito das irregularidades constatadas pela Arce. Em nota, a companhia respondeu apenas que "responderá dentro do prazo determinado pela Arce".
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