DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A decisão foi tomada após a constatação de irregularidades envolvendo a ausência de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos.
De acordo com o ministro, a abertura de contas individualizadas foi exigida em agosto do ano passado, mas ainda não foi totalmente cumprida. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, do total de emendas, 6.040 não apresentaram problemas, mas 1.283 seguem irregulares.
“Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio”, justificou Dino.
O impasse em torno das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, conhecidas como RP9.
Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução com novas regras de distribuição para atender à decisão da Corte. No entanto, mesmo após a mudança, diversas falhas continuam sendo identificadas.
Na segunda-feira (25), o ministro também deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado informem como pretendem registrar os nomes dos parlamentares autores das emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União.
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