O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (10) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades para o Orçamento da União no ano seguinte, no caso, 2023. Bolsonaro vetou mais de 30 trechos aprovados pelo Congresso Nacional em julho e manteve a reserva de R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator, chamadas de "RP9" ou "orçamento secreto".
Pelo texto, essas emendas terão o mesmo valor das emendas individuais e de bancada somadas. A transparência e os critérios de distribuição desses recursos são questionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O presidente vetou um trecho que previa que a execução das emendas de relator deveria observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades. Na avaliação do governo, o dispositivo vai de encontro ao interesse público, "pois investe contra o princípio da impessoalidade, que orienta a administração pública, ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas e amplia as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública".
A impositividade das RP9 chegou a ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Mas, durante tramitação no Congresso, a execução obrigatória dessas emendas foi retirada do texto pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES).
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